O governador Renan Filho vai à Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, nesta quarta-feira (8), hoje, para negociar o ressarcimento de mais de R$ 800 milhões devidos pelo Governo Federal referentes à venda da antiga Companhia Energética de Alagoas (Ceal, atualmente Eletrobras Alagoas).
Sobre a noticia de que o Renan vai a Brasília atras de dinheiro pela venda da CEAL, ele até pode ir, pois é livre para ir e vir e para falar em nome do governo do estado.
Agora, se ele vai conseguir tudo, aí já é outra questão que ele sabe ser inseguro juridicamente.
Explico:
Desespero do Renan, em querer buscar dinheiro da UNIÃO E ELETROBRÁS pela suposta venda da CEAL, objeto que está sendo discutido na justiça através da minha ação, e será tbm discutida em mais ações que serão brevemente protocoladas por mim.
vejamos o seguinte:
Primeiro, não pode ser Adiantado valores sem que haja segurança jurídica da venda/privatização, e, também, porque a lei de responsabilidade fiscal e a de licitações e contratos proíbem antecipação sem que haja segurança de retorno do investimento;
Segundo, todos na eletrobrás e no governo federal e estadual, que estão diretamente ligados a essas questões, são sabedores de que tem uma ação originária no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto é a venda das ações da CEAL, ação que já perdura mis de 20'anos, e nesses anos que se passaram não conseguem concretizar a venda da CEAL;
Terceiro, essa noticia é para aterrorizar a todos os que querem a CEAL sendo dos alagoanos, o quê não aterroriza.
Vamos a luta e vamos vencer!
Não Privatização é a minha luta!
Richard Manso
A ação que promovi contra a privatização ja tem uns 20 anos tramitando.
Estava na estadual de alagoas, qd ganhei a ação pela primeira vez, inclusive na decisão tinha ordem de nao privatizar.
A União recorreu ai TJAL, ai o TJ enviou a ação para justica federal de alagoas, quando o juiz federal do processo arguiu incompetência dele para julgar a ação, e enviou ao Supremo Tribunal Federal.
O PGR Dr Janot emitiu parecer no sentido da ação voltar para justica federal em alagoas, e se o STF deferir esse entendimento do Janot, a ação vai durar mais uns vinte anos.
