Reajuste sugerido por servidores faria Estado infringir Lei de Responsabilidade Fiscal, diz Sefaz

O reajuste salarial solicitado ao governo de Alagoas pelos servidores públicos estaduais faria com que o Estado infringisse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limite de despesas com pessoal dos entes federados, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos do Estado. Esse risco foi discutido nesta segunda-feira (12), durante reunião do Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas (Cones/AL), que conta com a participação de representantes do governo e sindicatos de servidores públicos do Estado.



De acordo com números apresentados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), caso o governo conceda o reajuste de 15% como os servidores querem – sendo 5,79% em meio e outros 9,21% em dezembro deste ano –, as despesas com pessoal atingiram 52,12% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado este ano, ultrapassando o limite de 49% estabelecido pela LRF. O cenário voltaria a se repetir em 2024, quando as despesas com a folha de pagamento do Poder Executivo chegariam a 51,08% da receita.



Na primeira reunião do Cones/AL, realizada no início deste mês, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, sinalizou para um reajuste salarial de 5,79%, que seriam implantados a partir de maio do próximo ano. O percentual oferecido pelo governo cobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que mede a inflação oficial do país – relativo a 2022. 

 

Segundo a secretária da Fazenda, Renata dos Santos, se esse reajuste fosse concedido este ano, as despesas com pessoal atingiriam 51,37% da Receita Corrente Líquida de Alagoas, um aumento de 10,47% pontos percentuais em relação aos gastos com os servidores públicos registrados em 2022.

Ela explica que em um cenário alternativo se não houvesse os efeitos da Lei Complementar (LC) 194, sancionada em junho do ano passado, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), estima-se que o indicador atingiria 48,88% com reajuste. Ou seja, inferior ao limite de 49% da LRF.

 

A LC 194 limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, causando uma perda na arrecadação de R$ 700 milhões ao Tesouro Estadual dentro do período de um ano.

 

Em outro cenário projetado pela Sefaz – sem efeitos da LC 194 e sem reajuste salarial –, as despesas com pessoal do Executivo estadual atingiriam 46,97% da Receita Corrente Líquida do Estado.  Atualmente, a folha salarial dos servidores do Poder Executivo chega à média de R$ 475 milhões mensais. Com o reajuste pleiteado pelo movimento unificado (15%) para o próximo ano, as despesas com pessoal teriam um incremento mensal de R$ 71 milhões, chegando a R$ 950 milhões em um ano, considerando os cálculos do décimo terceiro salário e um terço de férias. 



Durante a reunião do Cones/AL, Renata dos Santos explicou que a Fazenda Estadual acredita em um cenário favorável para a arrecadação de tributos em Alagoas a partir do segundo semestre deste ano. “Esperamos que nossa expectativa otimista aconteça”, ressaltou.