“Não é miserável a República onde há delitos, senão onde falta o castigo deles”. A frase dita há mais de três séculos não poderia ser mais atual. Há oito anos, o Estado de Alagoas foi surpreendido pela maior operação policial federal de combate à corrupção de sua história.
Na ocasião, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) viu-se enlameada pelos atos cometidos pela maioria dos parlamentares. Foram 15 os deputados indiciados e 11 afastados temporariamente dos cargos logo nos primeiros meses, acusados de terem usado recursos públicos em proveito próprio.
O esquema, segundo apurou a Polícia Federal e denunciou o Ministério Público, referia-se a empréstimos pessoais tomados junto a instituições financeiras em nome de deputados, com garantias ou pagamentos graciosamente concedidos pelo Poder Legislativo de Alagoas.
Neste mês de dezembro completa três anos de duas sentenças condenatórias em ações de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público Estadual (MPE). Por mais que muitos alagoanos julguem que a Operação Taturana restou infrutífera, o MPE afirma que sua parte foi feita e que agora o problema são as artimanhas jurídicas interpostas pelos representantes dos acusados que emperram a tramitação das ações.
Sérgio Jucá, o procurador-geral de Justiça, explicou que as sentenças registradas em dezembro de 2012 são duas entre quatro que já foram publicadas, mas que são as que mais envolvem agentes públicos, vez que se referem aos empréstimos pessoais contraídos com os bancos Bradesco e Rural, com o aval da Mesa Diretora da ALE, à época.
Condenações
Nesta última semana, completaram três anos desde que sentenças na Justiça de Alagoas condenaram 14 políticos alagoanos, todos deputados estaduais à época dos atos ilegais. É o resultado mais extremo da ação policial que ficou conhecida como Operação Taturana, deflagrada em 6 de dezembro de 2007 pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Mas os políticos investigados de maio de 2005 a dezembro de 2007 recorreram das condenações e o caso segue como mais um exemplo de impunidade.
Se mantidas as sentenças, os condenados deverão ressarcir ao erário os valores relativos aos empréstimos contraídos em bancos privados, ao pagamento de multa civil e ainda terão algumas sanções políticas e financeiras – não poderão exercer mandato eletivo ou assumir cargo ou função pública.
Os empréstimos pessoais, segundo as denúncias e as sentenças, foram contraídos pelos deputados e pagos com verba indenizatória de seus gabinetes e/ou com cheques emitidos e assinados pela Mesa Diretora da ALE. As verbas de gabinete não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser usadas para despesas privadas, mas apenas para gastos do gabinete, para viabilidade do exercício da função parlamentar.
Condenados seguem atuando na política e no poder público
No processo sobre os empréstimos fraudulentos contraídos com o Bradesco Prime os seguintes políticos foram condenados por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o serviço público: Celso Luiz Brandão (prefeito de Canapi), Junior Leão, Manoel Gomes de Barros Filho (Nelito), Cícero Amélio da Silva (hoje conselheiro do TCE), Dudu Albuquerque, Fernando Gaia Duarte, Marcos Antônio Ferreira Nunes, Cícero Ferro e Antônio Aroldo Cavalcante Loureiro (servidor da ALE e presidente do sindicato dos servidores, à época dos fatos).
De acordo com a decisão, os ex-deputados Celso Luiz e Cícero Ferro foram condenados por terem assinado os cheques. O ex-presidente Celso Luiz ainda fica com os direitos políticos suspensos por nove anos; Ferro, por cinco; e José Júnior de Melo, Manoel Gomes de Barros Filho, Cícero Amélio da Silva, Dudu Albuquerque, Fernando Gaia Duarte, Marcos Antônio Ferreira Nunes, Antônio Aroldo Cavalcante Loureiro, por oito anos.
Já em relação aos empréstimos contraídos com o Banco Rural S.A, Arthur Lira (hoje deputado federal), Manoel Gomes de Barros Filho (Nelito), Paulo Fernando dos Santos, o “Paulão” (hoje deputado federal), Maria José Pereira Viana, Celso Luiz Brandão, João Beltrão, José Adalberto Cavalcante Silva e Cícero Almeida (hoje deputado federal) tiveram seus direitos políticos suspensos e ficaram proibidos de contratar com o poder público por dez anos, foram condenados à perda de quaisquer funções públicas e ao pagamento de multa civil no mesmo valor do empréstimo contratado.
O Banco Rural também foi penalizado. De acordo com os magistrados, a instituição financeira não poderá fazer contratações com o poder público, receber incentivos fiscais e terão que pagar multa civil no valor de R$ 1.971.911,82, que ainda deve ser atualizada.
Em outra ação que tramita na 17ª Vara Cível da Capital, foram condenados o deputado estadual João Beltrão (PRTB), o ex-presidente da ALE, Celso Luiz, o suplente de deputado estadual Cícero Ferro (PMN), o deputado federal Arthur Lira (PP) e o ex-prefeito de Roteiro, Fábio Jatobá (PTB). A decisão suspende os direitos políticos de Beltrão, por oito anos, e dos demais, por cinco anos. E condena todos a devolver R$ 43 mil, solidariamente, sendo que a João Beltrão foi imposta uma multa de R$ 86 mil, que representa o dobro do valor do bem adquirido ilegalmente, com recursos da ALE, para sua filha, Jully Beltrão Lima – uma caminhonete L-200 Sport HPE, em 2006.
Há cerca de um mês, o ex-presidente da ALE, Antônio Albuquerque (PRTB), listado no inquérito da PF como líder da quadrilha que teria desviado R$ 300 milhões do Legislativo, teve negado um recurso contra o bloqueio de R$ 150 mil em seus bens, devido à acusação de que a Mesa Diretora autorizou a liberação deste valor para a compra de um carro para ele. De acordo com a ação judicial, o dinheiro foi transferido para a conta bancária do estabelecimento comercial onde o carro foi adquirido, mais um cheque de R$ 45 mil.
Após Taturana, TJ criou núcleo de juízes para combater improbidade
Há exatos três anos, uma comissão de juízes designados para apreciar ações de improbidade administrativa pronunciou sentença em dois processos resultantes de investigação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em decorrência dos desdobramentos da Operação Taturana.
O Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no ano de 2012, quando da condenou os “taturânicos”, era composto pelos juízes Alexandre Machado, André Avancini, Carlos Aley e Gustavo Souza Lima.
Sérgio Jucá, o chefe do MP/AL, salientou que, destes, apenas um era alagoano, o que teria demonstrado, por parte do TJ, um verdadeiro interesse na independência deste núcleo que nasceu para atuar em processos de improbidade que tramitam na comarca de Maceió.
Carlos Aley compôs o núcleo por duas formações, cada uma delas durou cerca de dois anos. E hoje é Juiz da comarca de Capela e substituo legal da comarca de Cajueiro. Ele explicou que a comissão foi criada apenas para dar apoio ao juiz titular da ação. Ele não lembra quem são os juízes titulares, mas afirmou que estas sentenças saíram ainda na primeira formação do núcleo.
Já o juiz Gustavo Souza Lima afirmou que saiu do núcleo ainda em 2012. “Conseguimos julgar quatro dos seis processos dos taturanas e outros 25 processos de outros acusados, sendo condenadas 50 pessoas e 20 absolvidos”, revelou. Hoje, Souza Lima é juiz da 12ª vara cível da capital e substituto legal da 11ª.
Os demais juízes que assinaram as sentenças foram: Alexandre Machado, hoje juiz da 2ª vara da comarca de Rio Largo e substituto legal da 1ª, e; André Avancini, hoje juiz da 4ª vara de execuções de títulos extrajudiciais da comarca de São Miguel dos Campos e substituto legal da 3ª vara da comarca de São Miguel dos Campos. Todas as informações estão no portal do Tribunal de Justiça.
Atualmente o núcleo é composto pelos juízes Luciano Andrade de Souza, Sérgio Roberto da Silva Carvalho, Joyce Araújo dos Santos, Jandir de Barros Carvalho e Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá.
Luciano Andrade de Souza é juiz da 7ª vara cível da capital e substituto legal da 6ª vara cível; Sérgio Roberto da Silva Carvalho é juiz da 1ª vara privativa de menores e cível de Penedo e substituto legal do juizado especial cível e criminal de Penedo; Joyce Araújo dos Santos é juíza da comarca de São Sebastião e substituta legal da comarca de São Brás; Jandir de Barros Carvalho é juiz da 8ª vara criminal de Arapiraca, substituto legal da 5ª vara de Arapiraca e responde pela comarca de Taquarana, e; Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá é juiz da 4ª vara cível da Fazenda Pública de Arapiraca, substituto legal da 3ª Vara de Arapiraca e responde pela comarca de Piranhas.
O magistrado Giovanni Jatubá foi citado em reportagens jornalísticas por ter afastado o prefeito Dante de Piranhas e por ter arquivado processo contra a ex-prefeita e atual secretária de estado da Cultura, Mellina Freitas, filha do atual presidente do TJ, Washington Luís, por falta de endereço para proceder a notificação da denunciada.
Para Jucá, morosidade e recursos em instâncias superiores causam impunidade
A Operação Taturana foi deflagrada em 2007 e diz respeito a ilícitos praticados até 2006, mas o inquérito policial só foi concluído em 2009. Em 2011, o Ministério Público já havia interposto as ações de improbidade que lhe competia. Em dezembro de 2012, o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa do TJ prolatou quatro sentenças dos seis processos sobre improbidade administrativa decorrentes da Operação Taturana.
Mas de lá para cá “nada andou”. Segundo o procurador-geral da Justiça, Sérgio Jucá, “estes processos tramitam morosamente porque os advogados usam todos os artifícios da lei para emperrar a tramitação dos autos. As sentenças foram proferidas em 2012. Não houve ainda sequer um único julgamento pelo TJ”.
Enquanto ainda era deputado estadual em Alagoas, João Henrique Caldas (PSB), conhecido como JHC, encaminhou expediente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cobrando providências sobre a morosidade na tramitação dos processos – tanto de improbidade quanto ação penal – da Operação Taturana.
Em 2014, o CNJ apurou que a complexidade das ações e a grande quantidade de ações diversas nas varas 16ª, 17ª e 18ª cíveis da Capital impediam uma célere prestação jurisdicional. Mas oficiou todas as unidades envolvidas, inclusive o Núcleo de Combate à Improbidade, “no sentido de se priorizar à finalização dos feitos em destaque”.
Sérgio Jucá falou sobre a “luta insana” travada pelo MPE “para que os processos sejam enfim distribuídos para as Câmaras Cíveis do TJ”. Sobre a atuação atual do núcleo de combate à improbidade administrativa do TJ e a demora na resolução das pendencias para que os processos sejam, enfim, distribuídos, a reportagem procurou o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luís, mas ele não respondeu às indagações.
A assessoria do Núcleo de Combate à Improbidade informou que o processo da 18ª Vara já não faz parte de seus processos. Dos processos da 17ª Vara, um já foi julgado e não está mais no núcleo, restando outro processo, que encontra-se com instrução avan- çada e com vários comandos de impulsos processuais. Em especial acerca dos processos referentes aos empréstimos bancários junto ao Banco Rural e ao Banco Bradesco, que tramitam na 16ª Vara da Fazenda Estadual, os dois se encontram sentenciados, não tendo sido remetidos às Câmaras Cíveis do TJ/AL, em razão de diversos incidentes processuais. Mas, o terceiro processo está com instrução avançada, para as partes falarem sobre as provas que desejam produzir na instrução.
O núcleo confirmou que a mesma situação de fins de 2012 perduram até hoje: “das seis ações, quatro já foram sentenciadas, aguardando a solução dos diversos incidentes processuais para que ocorra a remessa dos mesmos ao segundo grau de jurisdição”.
Inquérito Policial de 2007-2009 continua parado no STJ por inércia do PGR
A Operação Taturana gerou vários processos. Esses processos são ações de improbidade administrativa. A Taturana baseou-se num inquérito policial, este inquérito policial foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que na época, em 2009, um dos deputados – Cícero Amélio – foi nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e houve o deslocamento da competência. O foro que seria do TJ/AL passou a ser do STJ.
O relator hoje é o Ministro Noronha. Como o inquérito indiciou autoridades com foro por prerrogativa de função, ele tramita no STJ. Até hoje, no decorrer de tantos anos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não ofereceu denúncia para que a ação penal seja instaurada.
O procurador de Justiça Sérgio Jucá afirmou que no início deste ano de 2015 foi a Brasília, para reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e solicitou audiência ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Diante da incompatibilidade de agenda, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, a vice-procuradora-geral da República recebeu o representante do MPE de Alagoas e ficou à frente do inquérito.
“Eu fui clamar ao MPF celeridade no início, na instauração da ação penal. Tantos anos... curiosamente, muita gente desinformada cobra ao MPE, quando ele não tem legitimidade, a atribuição é do MPF”, afirmou Jucá mencionando a ação que poderá trazer punições criminais aos investigados pela Operação Taturana.
Sérgio Jucá finalizou desabafando: “nós temos uma mágoa com o MPF em Brasília, junto ao STJ. Aqui ninguém pode fazer nada, porque não têm legitimidade”.
O procurador-chefe do MPF em Alagoas, Rodrigo Tenório, revelou ao jornalista Davi Soares, que não pode afirmar se o resultado da Operação Taturana será razoável, mas que prefere analisar sob o prisma de que antes da Taturana ninguém imaginava que algo assim pudesse ocorrer contra políticos.
“Na Taturana, não havia os instrumentos normativos que há hoje. Os instrumentos de investigação são melhores, a expertise é melhor, a legislação é melhor. Não vou dizer que tenho frustração por qualquer um desses casos. Porque não tenho. A impunidade, já é a regra. A exceção é você conseguir quebrar isso. Só o fato de a ação ter sido proposta, já é um passo para quebrar a impunidade”, comentou Rodrigo Tenório.
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