MCCE-AL E CARAS PINTADA PEDEM ANULAÇÃO NA ARSER DA LICITAÇÃO DE EMPRESA COLETORA DE LIXO COM PEDIDO DE PRISÃO PELA POLÍCIA FEDERAL

Na manhã desta terça-feira, dia 14 de janeiro de 2020, as entidades MCCE-AL(Movimento Contra a Corrupção Eleitoral em Alagoas) e a Coordenação Nacional do Movimento Caras Pintadas, deu entrada na ARSER(Agencia Municipal de Regulação de Serviços Delegados), pedido de anulação do processo licitatório  em desfavor da empresa M Construções e Serviços Ltda.-ME, empresa que participa da licitação, trazendo inúmeros desvios de conduta no estado da Paraíba, supostos atos de improbidade em operação da Policia Federal denominada Xeque Mate, o que resultou no processo n. 0001048-10.2017.815.0000. Além desta situação, resulta também em Palmas, estado do Tocantins, acerca de desvio de conduta desta mesma empresa denominada M Construções e Serviços Ltda.-ME.
Neste panorama, vislumbra-se que o certame em questão, realizado em Maceió, através da Agencia Municipal de Regulação de Serviços Delegados – ARSER, localizada a Rua Engenheiro Roberto Gonçalves de Menezes, n. 71, bairro do centro, nesta Capital, e sob a condução desta comissão, encontra-se absolutamente fragilizada de prosseguimento.
A instabilidade jurídica vinculada ao Lote I, remete as decisões judiciais antagônicas entre si, que possibilita a habilitação da empresa M Construções e Serviços Ltda.-ME., comprometida pela sua má conduta já apurada pela Policia Federal nos Estados da Paraíba e Tocantins, conforme amplamente divulgado pela imprensa local, e a instabilidade jurídica ao Lote II reside na suspeita de violação de envelope da empresa Via Ambiental, trazendo suspeição ao procedimento na sua integralidade, vez que, quem garante a inexistência de violação aos envelopes vinculados ao lote I. Assiste razão a tamanha vulnerabilidade quando o envelope violado foi submetido a Pericia Oficial do Estado de Alagoas, a qual exarou laudo inconclusivo, promovendo a suspeição acerca da violação no envelope violado.
Assim sendo, as propostas do Lote I foram apresentadas e estão em procedimento de abertura, sob uma vulnerabilidade sem precedentes, nas razões aqui expostas.
Noutra indicação, vale o registro de que o edital traz uma serie de inconsistências que remetem a um prejuízo ao erário em várias vertentes. Traz o Edital para o Lote I em sua parte final que a cobrança para a faixa de areia se dará em equipe hora e quando da habilitação do edital traz a indicação de acervo técnico por quilometro.
Em uma interpretação autentica de tudo que consta neste certame, presume-se uma vulnerabilidade sem precedentes, razão o MCCE-AL e Caras Pintadas solicitou a ARSER, que promova o cancelamento do certame, promovendo uma audiência publica para a discussão do edital, convocando as instituições de controle e os movimentos contra a corrupção, para evidenciar a transparência e lisura nesta contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos a sistema de limpeza urbana no Município de Maceió.