14/12/2018 às 16h30min - Atualizada em 14/12/2018 às 16h30min

JUSTIÇA ALAGOANA IMPEDE MARACUTAIA NAS ELEIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E ROSA ALBUQUERQUE TENTA CONTRARIAR DECISÃO JUDICIAL

TJ decide: apenas conselheiros titulares poderão votar

O Fato com Agências
A Justiça Alagoana está de parabéns; em decisão monocrática, a desembargadora Elisabeth Carvalho deferiu liminar para que seja mantido apenas os votos dos conselheiros titulares, conforme a lei orgânica e o regimento interno, na eleição do Tribunal de Contas. Contrariando a decisão da Desembarcadora Elisabeth Carvalho, a Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas Rosa Albuquerque, publicou portaria convocando conselheiro substituto para votar nas eleições do Tribunal de Contas, se achando acima da lei.
A eleição acontece este sábado (15), às 10h, em plenário.
Entenda o caso:
O grupo situacionista buscava uma solução para reeleição com uma manobra no mínimo inusitada já que fere a Lei Orgânica e o Regimento Interno daquele Tribunal. Queriam que um dos Conselheiros Substitutos fosse autorizado a votar o que não é possível. O substituto cumpre as funções do titular nos seus impedimentos sem, no entanto, ter o poder de voto. No artigo 64 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas; "Os conselheiros elegerão o presidente, o vice e o Corregedor com a presença de pelo menos quatro conselheiros titulares" e no caput 8 prevê que "somente os conselheiros titulares poderão tomar parte nas eleições na forma estabelecida pelo Regimento Interno". Só seria possível a participação de conselheiro substituto na votação se houvesse uma mudança da Lei pela Assembleia Legislativa e consequentemente a do Regimento Interno do Tribunal.
Na frustrada tentativa de burlarem o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, movimentos sociais ligados ao combate a improbidade administrativa e a corrupção, entre eles o Movimento Caras Pintadas, MCCE-AL (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral em Alagoas) e o Movimento Pró Justiça e Cidadania de Alagoas, emitiram uma nota repudiando a suposta manobra por parte da atual Presidenta do Tribunal de Contas Rosa Albuquerque. “Sabíamos com a Justiça Alagoana não iria permitir essa aberração no órgão fiscalizador das contas públicas em Alagoas, a Justiça Alagoana merece voto de louvor através da Desembarcadora Elisabeth Carvalho”, afirma Raudrin de Lima, Coordenador Nacional do Movimento Caras Pintadas. ” Somos defensores da ética e seriedade nos órgãos públicos, a Desembarcadora Elisabeth Carvalho é um exemplo de mulher séria e honesta e jamais iria deixar que esse absurdo pudesse ocorrer no Tribunal de Contas de Alagoas”, conclui Fernando Cpi, Coordenador em Alagoas do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE-AL).

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