Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde fazem, nesta quarta-feira (28), durante audiência pública na Câmara Municipal de Maceió, prestação de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) relativos ao segundo e terceiro quadrimestres de 2017. A audiência está marcada para as 9h, no Plenário da Casa, e será presidida por um integrante da Comissão Permanente de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
A iniciativa é estabelecida por lei federal, que determina os critérios para o rateio e investimentos na área pelo setor público. Segundo a legislação, cabe ao Executivo fazer a apresentação ao poder fiscalizador, no caso, a Câmara.
As audiências são estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
O presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB) destaca a importância do debate. “Por ser um espaço aberto à população, a audiência pública significa um momento imprescindível e do qual durante o qual as comunidades, através de seus representantes e da população em geral, devem participar. Este é o momento de acompanhar a aplicação dos recursos pela pasta da saúde, saber quais foram as prioridades. A partir das informações repassadas, os usuários do sistema vão poder cobrar mais investimentos ou o redirecionamento de recursos. Afinal, ninguém do que os usuários do sistema para apontarem as necessidades e demandas de seus bairros neste setor vital”, afirma.
