08/07/2016 às 09h22min - Atualizada em 08/07/2016 às 09h22min

Governo sanciona Lei que permite venda ou privatização do antigo Produban

Norma também prevê a negociação da dívida contraída pela Casal com a Eletrobras

O Fato com Cada Minuto

Depois de um mês da aprovação do Projeto de Lei que autoriza o Executivo a garantir débito da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), perante a Eletrobras, o governador Renan Filho sancionou a Lei juntamente com as emendas propostas pelos deputados estaduais durante apreciação do PL, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (08). O artigo 6º da Lei Nº 7.807, autoriza ao Poder Executivo com a alienação ou a privatização do Banco do Estado (Produban).

A norma estabelece que a alienação poderá ser realizada por meio de venda direta, na ou de licitação na modalidade de leilão. A venda do antigo Produban foi uma emenda acrescentada ao Projeto de Lei pelos deputados estaduais.

Quanto a dívida da Casal, a proposta é que essa negociação seja efetivada para que o fornecimento de energia não seja interrompido e com isso o abastecimento de água fique prejudicado.

Esse valor chega a mais de R$ 140 milhões e foi feito uma renegociação nos anos de 2004, 2008, 2009 e 2013.


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