MPF ameaça processar Joãozinho Pereira caso aconteça alguma vítima de sua irresponsabilidade

O Ministério Público Federal, através do Procurador Geral e subscritos, publicou RECOMENDAÇÃO Nº 9/2020/PRM-API/3ºOF, referente decreto do Prefeito Joãozinho Pereira que de forma irresponsável, colocou em risco as vidas dos moradores do município alagoano de Teotônio Vilela, liberando a reabertura do comércio local no meio da ameaça pandêmica que está levando a morte de mais de um milhão de pessoas no mundo, contrariando o Decreto Estadual aonde o Governo de Alagoas através de medidas de isolamento entre elas o fechamento do comércio no estado de Alagoas, para evitar a proliferação do Covid-19.
Vejam na integra a recomendação do MPF a Prefeitura de Teotônio Vilela:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLVE RECOMENDAR ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE TEOTÔNIO VILELA para que PROMOVA a revogação imediata dos arts. 1º a 8º do Decreto Municipal n. 013, de 08 de abril de 2020, ABSTENDO-SE de editar novos atos normativos em contrariedade com regulamentação estabelecida por ato normativo federal ou estadual que discipline as medidas de enfrentamento não farmacológico da pandemia de COVID-19, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID19, definido pelo Governo Federal.
 - CONSIDERANDO a urgência que a situação requer, fixo o prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do recebimento, para manifestação quanto ao atendimento da recomendação, indicando as medidas que tenham sido ou que serão adotadas pelo destinatário quanto ao conteúdo recomendado.
-A partir da data de entrega da presente recomendação, o Ministério Público considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passíveis de eventual responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão.
-Por fim, faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes públicos mencionados acima ou outros, bem como com relação aos entes públicos com responsabilidade e competência no objeto.
ENCAMINHE-SE à 1ª CCR para ciência. Publique-se no portal eletrônico do Ministério Público Federal, conforme art. 23 da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica.