A bancada do Psol na Câmara protocolou na tarde desta segunda-feira (19) Mandado de Segurança no STF para suspender a votação do decreto de Intervenção Federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O líder do partido na Casa, Ivan Valente (SP), assina o documento. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar a partir das 19h.
Entre outros pontos, o mandado questiona a falta de justificativa para a edição do decreto; ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, já que o decreto foi assinado na última sexta e os Conselhos foram convocados nesta segunda-feira; e o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo como exige o texto da Constituição Federal, já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem indicar para compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. O Psol destaca que apenas o Presidente da República indicou os dois membros deste inciso a que tinha direito.
