Os estados interessados em aderir ao regime de recuperação fiscal precisarão apresentar contrapartidas relacionadas a privatizações e aumento de alíquotas previdenciárias de servidores ativos, inativos e pensionistas. Isso, caso o Congresso aprove a matéria na forma como foi encaminhada pela Presidência da República.
De acordo com o documento, fica estabelecido que, para aderirem ao regime de recuperação fiscal, os estados terão de implementar medidas como autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.
O projeto apresenta também como contrapartida dos estados a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%. Se necessário, acrescenta o projeto, serão cobradas também alíquotas extraordinárias e temporárias desses servidores.
Ainda dentro das contrapartidas está a redução de incentivos ou benefícios tributários; a revisão do regime jurídico único de servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional; a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar; a proibição de saques em contas de depósitos judiciais; e a realização de leilões de pagamento considerando prioridade para pagamentos com maior desconto.
Servidores da Cedae protestam contra a privatização da companhia, aprovada pela Alerj
O projeto apresenta também as condições financeiras necessárias e as proibições que caberão aos estados para que possam aderir ao regime de recuperação fiscal, bem como as prerrogativas que caberão ao Estado (governo federal).
Além disso, detalha como serão feitos e quais serão as finalidades dos financiamentos e das operações de crédito a serem contratados e como serão os processos de encerramento e de extinção do regime de recuperação fiscal. O projeto explica ainda como será a feita a supervisão de todo o processo e quais serão as atribuições do conselho responsável por essa supervisão.
Temer alinha com Maia recuperação fiscal dos estados
O presidente Michel Temer reuniu-se nesta quinta-feira (23), por cerca de uma hora, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é de que, na reunião, eles tenham acertado detalhes sobre a tramitação do projeto que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal.
Na segunda-feira (20), Maia e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se encontraram para discutir o assunto. Ao deixar a reunião, no Ministério da Fazenda, o deputado disse que se as contrapartidas dos estados forem asseguradas, a prioridade do Congresso será aprovar o projeto até a primeira quinzena de março.
No fim de 2016, a lei complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União foi sancionada, com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal. Durante a tramitação no Congresso, foram retiradas contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas.
Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado. Com isso, a expectativa é de que na nova proposta o governo consiga retomar alguns pontos que estavam no projeto original, mas que foram retirados durante a tramitação na Câmara.
Na última terça-feira (21), Temer elogiou a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do projeto que permite a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Segundo o presidente, essa aprovação serviu como exemplo para que a área federal possa também buscar a aprovação da matéria no Congresso.
Contudo, servidores da Cedae e deputados da oposição criticaram a privatização, afirmando que ela não resolve os problemas financeiros do estado e ainda pode prejudicar tanto os servidores quanto o abastecimento de água do estado.
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"Nós só podemos auxiliar a União se tivermos essa conjugação: a lei federal, que autoriza as chamadas contrapartidas; e a lei estadual, fazendo as contrapartidas, sob pena de incidirmos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que seria política e economicamente desastroso para o governo federal”, disse Temer durante reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no Palácio do Planalto.
Com Agência Brasil
