21/08/2016 às 20h16min - Atualizada em 21/08/2016 às 20h16min

NO ESTADO DEMOCRÁTICO, NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI!

Uma Decisão Compatível com o Estado Democrático

Marcus Robson Filho

No Estado Democrático, ninguém está acima da lei!

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, Benedito de Pontes Santos, bem como contra o conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TC), Cícero Amélio da Silva, afastando o referido Conselheiro de suas funções pelo prazo inicial de um ano.

O Conselheiro Cícero Amélio é conhecido por sua arrogância e desrespeito aos que se opõem a suas decisões, como nos episódios envolvendo o também Conselheiro Anselmo Brito, conselheiro este que tem se notabilizado por sua atuação sempre pautada nos princípios que devem nortear a ação de um membro dos Tribunais de Contas, mormente, da legalidade e da moralidade administrativa.

Cícero Amélio chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em função de uma ardilosa articulação política, que o levou de parlamentar, apesar de influente, sem qualificação alguma, ao desempenho do complexo mister de conselheiro do Tribunal de Contas. Sua nomeação é questionável e se dependesse de currículo, seguramente, jamais aconteceria.

A nomeação de Amélio para o Tribunal de Contas foi objeto de um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil e que tramita na Justiça Federal, não tendo ainda sido prolatada decisão final, autos nos quais a OAB/AL defende que a nomeação de Amélio ofende as normas constitucionais e legais acerca do preenchimento da vaga em Tribunal de Contas.

Não podemos dizer que os réus da ação penal, cuja denúncia foi recebida pelo Superior Tribunal de Justiça, são culpados pelos gravíssimos fatos alhures apontados, e nem que a decisão pelo afastamento desvela a que estão presentes as razões para uma condenação, tendo em vista está a ação penal em seu limiar. Contudo, essa decisão vem no sentido de afirmar que, no Estado Democrático de Direito, ninguém, absolutamente,  ninguém está acima da lei.

Link
Leia Também »
O Fato Publicidade 1200x90
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp