Durante a Sessão Deliberativa da Câmara dos Deputados Federal, ocorrida durante todo o dia 17/04/2016, o Deputado Federal JAIR MESSIAS BOLSONARO, do PSC/RJ, para justificar sua posição quanto ao parecer sobre o impedimento da Presidente Dilma Rousseff, fez a seguinte sustentação: “Perderam em 1964, perderam em 2016. Pelo Coronel Ustra, que Dilma tanto teme”, fazendo uma referência ao militar que chefiou o Doi-Codi, órgão de repressão do 2º Exército, em São Paulo, e foi apontado por dezenas de perseguidos políticos e familiares de vítimas do regime militar como responsável por perseguições, tortura e morte de opositores do Golpe de 64.
O citado discurso é absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito, que não oferece salvaguarda para atitudes que exortam os crimes perpetrados por agentes públicos durante o regime militar, sendo certo que declaração desse jaez deve ser veementemente repudiada. E que não se invoque, em favor do referido parlamentar, a imunidade que lhe fora conferida pelo art. 53, "caput" da Constituição Federal de 1988, que não é absoluta e que não pode servir para escudar os parlamentares contra a prática de atos incompatíveis com o regime democrático.
Por óbvio, a conduta reprovável do citado parlamentar, além de ofender o Estado Democrático e sua Constituição, constitui uma das condutas tipificadas nos arts. 22 e 23 da Lei de Segurança Nacional, bem como do art. 287 do Código Penal Brasileiro.
Bolsonaro tem que ser processado por isso, e já várias representações dirigidas à Procuradoria Geral da Republica. Bolsonaro sentaria em qualquer banco reservados aos facínoras, mas um em especial: Nuremberg.
